norma nº 991/1964

L Á I NQ 991
CEARLtífc ALJiXArr.;.]? D J SOU^A UAiTAfc >".v .G^b ?pr .foi
t •» llunicipal, faz sabor QUJ a G a M y r o l • i/ieoi.t.: ;o
crot:.:i o olo pr jmul&a a soguinto lois
Arti., ; 10 - Para custoar >s Imprescindíveis mslh 'rarnont ^s públi￾cos, fica o P odor ^xocutiv • aut^rizad a criar, n iiunicipi ,Z -
nas Fiscais do Molhora.Montvs 5 qu^ sorã • c .tap >stas do uma /.u aã i s
das z ,nas ora quo , administra tlvanonto, já só divido i Município,
para os ofoit^s do lançanont o cobtfança -Io s i:^ st s o taxas o￾xistontos» ^ >!• '
Artigo 2 v - Do ac'Td ' c m .-s planos do rnollv raraont' is d -.s bairros
incluídas nessas 2onas Fiscais do liolh ,ra^jnt s, fica - íixooutl￾V) autjrizad ' a lançar o c -brar u:n adiei >nal s jbrj -s i;7ip^stnE o
/ iv
taxas lançados, pagável om quatro prastaç os trimestrais.
Parágrafo Unic ~ - ^sso adicional, om hip 'toso alguma, p -dora ul-
' A trapassar t tal d-.- propri - imp >st ; ou taxa.
Artig : 3( < - As irr.p .rtancias d-*, s adicionais assim lançadas
-*
cadados sora escrituradas saparadam^nto o aplicados, aspà
raonto ? n 'S rnolhvrarn^iit-js do cada uma das ^onas Fiscais do Holh •
remontas., do quo fala - artig . prioioir .
Artig • kí: - A j fira do cado oxorcici ., s^rã . prestadas c -ntas a -
Gabara Municipal, c -'m a discriminaça: d )S raolh .rarnont ->s oxocutf.-
dos o das Z .nas í'iscais do Molh -raraont js ocn quo • f rjm.
) 5*- - ^sta loi ontrara orn vig ;r na data do sua publicação,
rov ^gadas as disposições om c ^ntrari-:.
MUNICIPAL D i) SÃO VIC^j 15, J1M 6 DJ1 MAr-,-0 DJÍ l 96i|
a) DB. CHA^LSb AI^XAKDiSr D^ bOUZA DA/TAb FOP.B^S
MUNICIPAL
AbT/