norma nº 992/1964

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Lei no 992
(Folha 3)
sente lei.
Artigo 5° - As verbas decorrentes da presente lei co£
•
rerao por conta do excesso de arrecadação previsto no pré.
sente exercício.
Artigo 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de São Vicente, era 11 de Março
de
Dr. Charl^eíT A\e>:índer de Souza Dantas Forbes
efeito I-Junicipal
Uod. A
Juntc-po no Proc.
São
Anexo do Deo. u.*
Charles Alexander de Sousa Dantas Forbes, Prcfa
Municipal» faz saber quo a Camará Hunicipal do São Vi
cente decreta e ele sanciona a seguinte lei;
Artigo lo - Ficara criadas pela presente lei três
(3) bolsos de estudo para o ensino técnico-medio indu^
trial, compreendendo os seguintes cursos: eletronicaj£.
letro-tecnica, química e metalurgia*
Artigo 20 - Os interessados oeverão requerer os be.
.^\.
nefícios da presente lei ao S^. J^feito 1'íunicipal, a￾presentando os segulní^í
l - atestac1 residência em São Vicente por nals
e conclusão do Curso Ginasial ou eçuivn
de três
,2 -
lente;
3 - declaração do estabelecimento, de que há vaga
e os preços do curso solicitado»
Artigo 3° - Deferido o benefício da presente lei,
a Prefeitura pagará a matrícula e as mensalidades, de
acordo com a sollcitcção do estabelecimento.
§10- 0 estudante apresentará mensalmente, na Dl￾retoria do Ensino do Município, declaração de freq*£on￾cla às aulas, perdendo direito ao benefício, se faltar
a 3Q/£ ou mais das aulas dadas,
§ 2^ - Estas declarações serão anexadas ao Proces￾so que concedeu o beneficio.
Artigo Zj.o - Fica estipulado o teto máximo de «,',,,.
l85.000,oo para cada uma das bolsas criadas pela pre￾Junte-se ao Proc. Rcsp. ./'