| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 1964 |
| Date | 1964-03-13 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos até o valor de Cr$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), mediante contrato com a Caixa Econômica do Estado ou qualquer outro órgão governamental, inclusive Secretaria da Fazenda ou o Banco do Estado de São Paulo S/A. |
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, n." 1,131 995 Charles /.lexander de Couaa -Dantes Forbfis, Prefeito Municipal? faz saber £ue a Câmara Municipal de São Vicente decreta e elo sanciona a seguinte lei: Artigo 1° » Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos até o valor 3o Cr& ......... *••*• G50.GOO»CCO,CG (oitocentos e cinquenta ailhSes de cruselros), mediante contrato com a Caixa Bconomica ao Estado ou qualquer outro órgão governamental, inclusive Secretaria da Fazenda ou o 3oncpvdo Kstado do Poulo S/A* § Único - Tare getfantpa Xo^ operações de credito ° ^©cutivo dar em ga - DrrccadaQÕo do adicionei <ics (*2onas Fiscral^o Xelhornnontos", crirdo pela Lei no 991, de 6 do março do 19&i. Artigo 2*1 - lista lei entrara em vigor na dato do sua publlC«çSO| revo.f"ncias ns dlsposiçSes em contrário. Prefeitura Municipal de 3go Vicente, e» 13 do ç o de previstas rontia» se Charles ^le^nder de 3:>uzs Dantas Forbes Prefeito Municipal o' .. ' PO ro T^r K, /ICM