br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 993/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 993 / 1964
Date 1964-03-13
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos até o valor de Cr$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), mediante contrato com a Caixa Econômica do Estado ou qualquer outro órgão governamental, inclusive Secretaria da Fazenda ou o Banco do Estado de São Paulo S/A.
native_id7538

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

, n."
1,131 995
Charles /.lexander de Couaa -Dantes Forbfis, Prefeito
Municipal? faz saber £ue a Câmara Municipal de São Vi￾cente decreta e elo sanciona a seguinte lei:
Artigo 1° » Fica o Poder Executivo autorizado a
contrair empréstimos até o valor 3o Cr& ......... *••*•
G50.GOO»CCO,CG (oitocentos e cinquenta ailhSes de cru￾selros), mediante contrato com a Caixa Bconomica ao
Estado ou qualquer outro órgão governamental, inclusi￾ve Secretaria da Fazenda ou o 3oncpvdo Kstado do
Poulo S/A*
§ Único - Tare getfantpa Xo^ operações de credito
° ^©cutivo dar em ga -
DrrccadaQÕo do adicionei <ics
(*2onas Fiscral^o Xelhornnontos", crirdo pela Lei no
991, de 6 do março do 19&i.
Artigo 2*1 - lista lei entrara em vigor na dato do
sua publlC«çSO| revo.f"ncias ns dlsposiçSes em contrário.
Prefeitura Municipal de 3go Vicente, e» 13 do
ç o de
previstas
rontia» se
Charles ^le^nder de 3:>uzs Dantas Forbes
Prefeito Municipal
o' .. ' PO ro T^r
K, /ICM

open original →