| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 1964 |
| Date | 1964-03-16 |
| Ementa | Ficam feitas, por força da presente lei, as seguintes alterações na Lei nº 980, de 3 de janeiro de 1964. |
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IEI 995 \: ^ \. A ailli - MOO) - SíW Charles Alexánder de Souza Dantas Forbes, Prefeito Municipal, faz saber que a câmara ítonlclpal de São Vi cente decreta e ele sanciona a seguinte lei* Artigo 1Q - Ficara feitas, por força da presente lei, as seguintes alterações na Lei n*» 980, de 3 de J& nelro de 196/t: I - O parágrafo ltt do artig^io passa a ser o seu parágrafo único; e II - O parágrafo fica revogado. Artigo 2 tt Ks: a lei entrar em vigor na data do sua pub^ícáçãoX r£Vt>gadas as disposições em contrario. \a Municipal de São Vicente, em 16 de ço de Dr* Charles Alexanaer de Souza Dantas Forbes Profelto Municipal Junte-se ao Proc. Resp. São Vi ,. .