| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 1964 |
| Date | 1964-04-14 |
| Ementa | O disposto no artigo 1º da Lei nº 981, de 3 de janeiro de 1964, é extensivo aos servidores que exercem a função de pedreiro, há mais de 10 anos, no cemitério local, e, comprovadamente, que trabalhem, inclusive, no serviço de exumação e enterramento. |
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r LSI 996 J A Camará Municipal do sKo Vicente, usando d© .suas atribuições legais, decreta o pronulga a seguinte lol: Artigo 1° - O disposto no artigo 1° da Lei n& 981 de 3 de Janeiro dó 1.96U» é extensivo aos servido rés que exercem a função de padrairo, ha móis de 10 nos, no oemlterlO local, e, corprovadamonte, que trab Iheca, inclusive, no serviço ddjMQuaaçSo e onterroraon - to. de sua publicaçã Artigo 2a - Esta\lejxnínt^ara. em vigor na data i \s^ as disposições ein conLrário. Dr. Waltcr ;jitonio Kelarato »l Presidente a conforme o original, Marcos Machado D. E. P. Junte-se ao Proc. KOO;J. São Vicente?2íL/—/— /r» c Mfld. Jl KW - «UNIU - 3/frí - 22x32 í