norma nº 997/1964

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LSI jíft 997
A Câmara Municipal de Soo Vicente, usando do suas
atribuições legais, d> creta e promulga» a seguin
te loir
Artigo lc - Passa a ter a seguinte reciação o item
"6" do artigo 35 do Deoreto-loi n& 195| da 3 de ciar￾QO de 19/4-7:
" os prédios de vnlor locatlvo anual até
10 vazes o salório-aiínimo da ^f;ijXn, quando forem o
\V^\o bom Q o único rcprflísoviQ^iuvas» órfãos e pôs -
soas invílidfis <^$m\rí*ímo %
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Artlgo^2«\í entrará era vigor na data do
sua publ\caçã^, revogados as disposições eai contra »
rio»
Coo Vicente, era 1& do Abril de 196/i,
(ass.) I/r, ^ ai ter António Welorato - Presidente
Sstã conforme o original
Marcos Machado
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Junte-se ao Proo. Reap.
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