| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 1964 |
| Date | 1964-04-20 |
| Ementa | Fica revogada a Lei nº 891, de 18 de dezembro de 1962, ressalvados os direitos já adquiridos, resultantes da aplicação do referido diploma legal. |
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do Dês. a"
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l 1.005
Charles Alerpnder ^e ;ouza Dantas Forbes, Prefeito
nicipal, foz saber que ; : -rã Municipal de :."o Vicente
decreto c ole promulga a seguinte lei:
Artigo lg - (''icn rnvogsda a Lei n° 891, de 18 de de -
membro de 19^?, ressalvados os direitos já adquiridos, ré.
sultantes da aplicação do referido diplomo legal.
;,rtigo 2Q - Ssta loi entr^rá^te vi^or faa data de sua
publicação, revogadas />» <fisFOSÍÇo«8 em contrario»
de 196U.
\ Io ricente, em ;
Dr. Ch-rlec .-nder de Jouza Cantas Forbes
Prefeito
-se ao Proc. Hesp.
C/
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