norma nº 1011/1964

a 1.011
Charles Alexu.-der do Souza Dantas Fcrbes, Prefeito
icipol» faz s;,ber que a Cazaara Munici ai - o .~o -
Vice te decreta e clc n: i ciona a se; izinte lei t
Artigo 12 - í obrigatório o uso de carteira de 1^
dentid^de funcio.ial pelos aervidorcs públicos do Muni￾cípio .
§ Único - A carteira de ide£ti£a&e funcional a que
se refere Sote artigo ac^di^rivEcJ^da j ele 'l>lico
líunicipal e conterj^, a\6ik da foto rufia e dos notuo cro
\ iças do a^rvrdorM o^ear^o e a ,aoao da Uiroto
V , \S*
ria ou LJecçaox em^ue o meamo estiver loto.do.
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Artigo 2ô - Ao delxor o serviço páblico, o aervi -
dor será oTjri^f.-do a devolver sua carteira de idontidí do
funcional.
Artigo 3fi - As doe eoas com a execução da presente
lei correrão por conta dos verbas orçamentarias própri￾as.
Artigo 4B - ^ata lei entrtxra em vi;;or na dat^ de
sua publicação, revogadas as disposiçôea em contrário.
Prefeitura Municipal de 3ao Viçou o, Cellula Mater
da nacionalidade, ora 15 de Maio de 1964.
Dr. Charles Alexander de Sou:;a Ucaitas Torbea
Prefeito Municipal
A 900 - 20.000 - S/64 • 22x32