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norma nº 3014-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3014-A / 2013
Date 2013-03-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 7 a 31 de março de 2013, para a realização da Festa da Banana e Chocolate. Proc. nº 6744/13
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3014-A 
Projeto de Lei n.º 5/13 
de autoria do 
Vereador Paulo Lacerda 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da área de eventos da Praia 
do Itararé, pela APAE – Associaçãode Pais e 
Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no 
período de 7 a 31 de março de 2013, para a 
realização da Festa da Banana e Chocolate. 
Proc. n.º 6744/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE – Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 7 a 31 de março de 
2013, para a realização da Festa da Banana e Chocolate, obedecidas as normas 
sanitárias aplicáveis. 
 Art. 2.º - O permissionário deverá cumprir o disposto no art. 3.º 
da Lei Complementar n.º 164, de 9 de junho de 1997.
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 1.º de março de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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