| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3014-A / 2013 |
| Date | 2013-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 7 a 31 de março de 2013, para a realização da Festa da Banana e Chocolate. Proc. nº 6744/13 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3014-A Projeto de Lei n.º 5/13 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE – Associaçãode Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 7 a 31 de março de 2013, para a realização da Festa da Banana e Chocolate. Proc. n.º 6744/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 7 a 31 de março de 2013, para a realização da Festa da Banana e Chocolate, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - O permissionário deverá cumprir o disposto no art. 3.º da Lei Complementar n.º 164, de 9 de junho de 1997. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1.º de março de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal