norma nº 1014/1964

do
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LEI Kg 1.014
Charles Alexander de Souza Dantas Forbes, Prefeito
Municipal, faz saber que a Camará Municipal de são Vi￾cente decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 12 - Pica desincorporada da classe dos bens
de uso comum do povo para a dos patrimoniais do Municí_
pio a área de terreno situada nesta cidade, na conflu
cncia da Rua Francisco Xavier dos Passos e Avenida da
Divisa, na Vila São Jorge, constituindo uma praça deno
minada 53l> ou da Divisa, de f^maNcircular e que está
dividida pelo eixo, com.p^IuMcX^io de Santos.
Artigo 28 - Fò^Qy oX^s^gao Executivo autorizado a do
ar ao Estado^-g^ airea referid 'cr a no artigo anterior, sob
a condiçacXde s^r Construído, na mesma, o Ginásio Esta
dual Vila Sat) Jorge, criado pela Lei Estadual n^ 7 335,
de 1962.
Artigo 3^- 0 imóvel reverterá ao Município, se -
"* A *** m não for executada a construção do respectivo prédio, -
deiitafo de 3 anos, contados da data da doação, ou se -
for mudado o fim a que se destina.
Artigo 4fi - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário*
São Vicente, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26
de Maio de 1964.
Dr, Charles Alexander de Souza Dantas Fortes
Prefeito Municipal
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