| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 1964 |
| Date | 1964-05-26 |
| Ementa | O adicional de que trata a Lei nº 991, será devolvida, integralmente, aos contribuintes que, dentro de 3 anos de vigência do referido diploma legal, não forem direta ou indiretamente beneficiados pela execução de qualquer obra ou melhoramento público. |
| native_id | 7551 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
/ \. B.* / Charles Alexander de Souza Dantas Forbes, Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Vicente decreta e ele promulga a seguinte lei? Artigo 1« - O adicional do que trata a Lei ri» 9911 será devolvida, intogralnieirfce, aos contribuintes quetdentro de 3 anos de vigência do referido diploma legal» não forem direta ou indiretemente beneficiados pela - execução de qualqtier obra ou mclhorancnto piiblico. Artigo 22 - A devolução prcv^tfe^no artigo anterior será feita e^i parcelas e sob c, forma de - compensação» na proppxçá-p ^ jaós tributo VA s devidos pelos - contribuintes.^, \ \ Artigo Í* - IistV"íei entrará em vigor na de sua publicaçob^revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cellula Mater da nacionalidade, em 26 do Maio de 1964. Dr. Charles Alesoandes de Souza Dantas Forbcs Prefeito Municipal junte-sc ao Proc. Kesp. Vicente,-^-/ / r /& ú /i