| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 1964 |
| Date | 1964-06-10 |
| Ementa | Fica proibida a construção de edifícios com mais de dois pavimentos, em todo o Morro dos Barbosas. |
| native_id | 7555 |
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LEI N Q l OH1 Charles Alexander de Souza Dantas Fprbes, Prefeito Municipal, faz saber que a câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 12 - Fica proibida a construção de edifícios com mais de dois pavimentos, em todo o Morro dos Barbosas, Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de junho de l a) Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forfees Prefeito Municipal Alterada P/ Lei i tf t>Q atla P/ Lei