norma nº 1023/1964

LE I Hfi 102 3
Charles Alexander de Souza D ntas Forbes, Prefeito huni
cipal3 faz saber caie a Gamara Municipal de São Vicente decreta e￾ele sanciona a seguinte lei:
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A:?ti£O 12 - P .ssa a ter a seguinte redaçao o parágrafo único do =
artigo ia da Lei na 65/1, de l? de dezenbro de l
11 São considerados participantes ativos da Revolução
Constitttcionallsta de l 9323 para efeito do disposto
neste artigo, todos aqueles que tenham servido ao Te
ferido novimento revolucionário,"
Artigo 22 - Esta lei entrará ein vigor na data de sua publicação,
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revogadas as disposições eni contrario.
São V;".cente9 Cellula K;- ter da N .Gionalidade3 en
12 de junho de l
DR. CH/-VRL.dS ALEXANDEH Dli SOXJZÀ DANTAS FOx
PREFiilIO KU
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