norma nº 1024/1964

LEI Wfi l 02/|
CHARLES AL3XANDSR DS SOUZA DANTAS FORBSS , Prefeito Municipal,
faz saber que a Camará kunicipal de São Vicente decreta e ele sancio￾na a seguinte lei:
Artigo 1Q - Passa a ter a seguinte redação, a Lei nc 686-A, de 25 de
Agosto de l
"Artigo 2fi - Nenhuma licença poderá ser expedida pela Prefeitja
rã, nem mesmo a titulo precário, para o exercício, nas praias
e demais logradouros públicos de São Vicente, de qualquer ativi￾dade comercial, industrial ou semelhante, que implique em locj
lização.
§ Único - As disposições deste artigo, não se aplicam as bancas￾de jornais e aos pontos de estacionamento de veículos de trans -
porto de passageiros ou de oara^k a centro de diversões popula￾res em áreas demarcadas, e;j£ç\U9iSmwente para essa finalidade, cu￾jo licenciamento e lo
Artigo 2fi - Esta lei
vadas as licenças
S ao Vicente,
l 964.
fro\m a critério do Prefeito,
vigor na data de sua publicação,ressai
hater da Nacionalidade, em 10 de junho de
a) DH. CHARLES ALSXANDSR OS 30U2A DANTAS POHBES
PREFEITO MUNICIPAL
Mod. C - 1O.OOO - 9/67