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norma nº 3015-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3015-A / 2013
Date 2013-03-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Peniel, no exercício de 2013. Proc. nº 3891/13.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3015-A 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção à Associação Peniel, no exercício 
de 2013. 
Proc. n.º 3891/13 
 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção à Associação Peniel, no exercício de 2013, no valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais). 
 Art. 2.º - A liberação do valor correspondente à subvenção 
depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos, pela entidade. 
 Art. 3.º - A prestação de contas dos recursos recebidos 
obedecerá ao disposto na Lei Federal n.º 4320/64, na Lei de Responsabilidade 
Fiscal – Lei Complementar Federal n.º 101/00, e nas normas do Departamento de 
Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. 
 Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias constantes da dotação de código 
02.03.01.08.244.0183.2.576.3.3.50.43.00. 
 Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 15 de março de 2013. 
 LUÍS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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