| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3015-A / 2013 |
| Date | 2013-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Peniel, no exercício de 2013. Proc. nº 3891/13. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3015-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Peniel, no exercício de 2013. Proc. n.º 3891/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação Peniel, no exercício de 2013, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2.º - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos, pela entidade. Art. 3.º - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n.º 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal n.º 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias constantes da dotação de código 02.03.01.08.244.0183.2.576.3.3.50.43.00. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de março de 2013. LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal