| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 1964 |
| Date | 1964-07-02 |
| Ementa | A parte final do artigo 1º da Lei nº 766, de 11 de setembro de 1961, fica assim redigida. |
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Anexo do Dês. v. /^ LEI N« 1.028 lluvooada P/ \&\ Charles Alexander de Souza Dantas Forbes, IPrefcito Municipal t faz saber que a Gamara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 12 - A parte final do artigo 18 da Lei nfi . 766, de 11 de setembro de l 961, fica assim redigida: "Excetuam-se das disposições deste item, o trecho da 3a. gleba, - Praia Grande e 2a. e 3a Zonas do Muni_ cípio, em que os edifícios podera^tc)^ ata 4 pavimontos". Artigo 2« - -' \ em vi^or na data de* sua publicaçao^^evogadii? as disposições em contrario» \ São Vicente, Oçllula Mater da Nacionalidade, 2 de Julho de 1964. cm - .Ur. Charles Alexander de Souza Dantas Prefoito Municipal Waltcr A. .ai o PRESIDSNXX Junto se ao Prcc. Rés1). São Vi