| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 1964 |
| Date | 1964-07-06 |
| Ementa | No artigo 1º da Lei nº 992, de 11 de março de 1964, onde se lê: " 3 bolsas de estudo", leia-se: " 5 bolsas de estudo". |
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'çàfa&ftifâ 1.050 Charles Alexander de Souza Hantas Eorbes, IVefeito Municipal, faz saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 12 - Ho artigo l* da Lei nfl 992, de 11 de março de l 964 > onde ue lê: "3 bolsas de estudo", leia £0:** 5 "bolsas de estudo11. Artigo 2£ - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta dos recureá\indicado3 no arti go 5fi da Lei n2 992, de 11 de arçtT de\ 964- Artigo 32 - iista lê j\á em vigor na data de sua publicação, , rcsyc^aàçGXas disposições em contrário. Sac Vioènte, ÇeXitQa lãater da Nacionalidade, em 6 de Julho de Br. Oh.arles Alez ndcr de Sousa Dantas íortee Prefeito Municipal ato Junte-sc ao Proc.. Rcap São 20.00U * 3/64