| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 1964 |
| Date | 1964-07-06 |
| Ementa | As petições de interessados solicitando a devolução de importâncias recolhidas a mais aos cofres públicos do Município, por engano ou erro de cálculo da Prefeitura, não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos. |
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Anexo -in Dês. n.f (J/5 /?., Jfr Q/âmetmia Q/vwmteté 7 7/ LEI Na 1.031 Charles Alexander de Souza Dantas Forbcs, Prefeito Municipal, faz saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte lei: Artigo lfi - As petições de interessados solicitando a devolução de importâncias recolhidas a mais aos - cofres públicos do Município, por engano ou erro de cal culo da Prefeitura, não cetao sujeitos ao pagamento de emolumentos. Artigo 2^ - No caso de ficarCcom^fcovado que o pedi /v \ \o da devolução improcede>/su^et3.ar\-se-a o reclamante ^\ ao pagamento dos emç Artigo 3^^-^stu lej> entrará era vi, ;or na data de -\ sua publicação^ refogadas as disposições em contrario. \r^ São Vicente, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de Julho de l 964. Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Porbos Prefeito Municipal Walter k Junte-se ao Proc. Res São Mo d. A ÍWl - 20.1X10 • 3/8i • 22x51!