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norma nº 1036/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1036 / 1964
Date 1964-07-20
EmentaPassa a ter a seguinte redação o artigo 130 do Decreto-lei nº 195, de 3 de março de 1947, modificado pela Lei nº 973, de 16 de dezembro de 1963.
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