| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 1964 |
| Date | 1964-07-21 |
| Ementa | Na aprovação dos planos de loteamento, o Executivo exigirá, em termo assinado pelo interessado, a manutenção do emplacamento, bem visível, nas entradas das ruas da área loteada. |
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