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norma nº 3016-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3016-A / 2013
Date 2013-03-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender aos Convênios SICONV nº s 766452 e 759322, Contratos de Repasse nº s 0373131-53/2011 e 0368683-31/2011, respectivamente, com o Ministério do Esporte, objetivando a "Construção de Complexo Esportivo 1ª e 2ª Etapas". Proc. nº 8694/13
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3016-A 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Especial, 
visando atender aos Convênios SICONV n.ºs 
766452 e 759322, Contratos de Repasse n.ºs 
0373131-53/2011 e 0368683-31/2011, 
respectivamente, com o Ministério do 
Esporte, objetivando a “Construção de 
Complexo Esportivo 1.ª e 2.ª Etapas”. 
Proc. n.º 8694/13 
 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 4.239.130,44 (quatro milhões, duzentos e trinta e nove mil, cento e 
trinta reais e quarenta e quatro centavos), visando atender aos Convênios 
SICONV n.ºs 766452 e 759322, Contratos de Repasse n.ºs 0373131-53/2011 e 
0368683-31/2011, respectivamente, com o Ministério do Esporte, objetivando a 
“Construção de Complexo Esportivo 1.ª e 2.ª Etapas”, com o código orçamentário 
02.13.0027.812.0089.1.456.4.4.90.51.00. 
 Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com o repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de convênio com 
Ministério do Esporte, nos termos da Lei n.º 4320/64. 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de março de 2013. 
 LUÍS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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