| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3016-A / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender aos Convênios SICONV nº s 766452 e 759322, Contratos de Repasse nº s 0373131-53/2011 e 0368683-31/2011, respectivamente, com o Ministério do Esporte, objetivando a "Construção de Complexo Esportivo 1ª e 2ª Etapas". Proc. nº 8694/13 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3016-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender aos Convênios SICONV n.ºs 766452 e 759322, Contratos de Repasse n.ºs 0373131-53/2011 e 0368683-31/2011, respectivamente, com o Ministério do Esporte, objetivando a “Construção de Complexo Esportivo 1.ª e 2.ª Etapas”. Proc. n.º 8694/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.239.130,44 (quatro milhões, duzentos e trinta e nove mil, cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos), visando atender aos Convênios SICONV n.ºs 766452 e 759322, Contratos de Repasse n.ºs 0373131-53/2011 e 0368683-31/2011, respectivamente, com o Ministério do Esporte, objetivando a “Construção de Complexo Esportivo 1.ª e 2.ª Etapas”, com o código orçamentário 02.13.0027.812.0089.1.456.4.4.90.51.00. Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de convênio com Ministério do Esporte, nos termos da Lei n.º 4320/64. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de março de 2013. LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal