norma nº 1046/1964

LEI N2 1.046
Charles Alexander de Souza Dantas Fortes, Prefeito
Municipal, faz sa"ber que a Câmara Municipal de São Vi￾cente decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 12 -. Pica o Prefeito Municipal autorizado a
celebrar convénio com o Governo do Estado para proje￾tar, construir, operar e explorar, por 10 anos, o ser￾viço integral de abastecimento de água no distrito de
Praia Grande.
Artigo 2Q - O convénio de que tara,ta esta lei deve
rá outorgar ao Estado todos osxdi^e^/to1^ do município -
\s e inerentes ao\8ervlco\publico mencionado no
V
artigo anterior, oírcuriBcrita, tal outorga, ao distri-
'\o de Praia <írande.
Artigo 3Q\^x0^convlnio fixará ein 2 anos o prazo pá
rã a construção das obras previstas na primeira etapa
do projeto referente à área compreendida entre o campo
de aviação e o Porte de Itaipu.
Artigo 4fi - O convénio fixará a pi-azo máximo de -
1G anos, para a exploração do serviço, que começará a
fluir a partir do término das obras referidas no arti￾go anterior.
§ 12 - Se dentro deste prazo, não houver o Estado
se ressarcido da inversão financeira do empreendimento,
conceder-se-á, a juizo deste Legislativo, a sua prorro
gação por novo prazo prefixado.
§ 28 - Anualmente o Estado apresentará ao Municí -
pio o balancete relativo às inversões nas obras e con￾fronta com a respectiva receita.
Mod. A 200 - 20.1HH) - 3/64 - 22x32
• <£>/.
*r
Lei n2 1,046
Folha 2
Artigo 5Q - O convénio estabelecerá que, fluído o
prazo do artigo anterior, o município receberá o ser￾viço com todos os seus bens, independente de qualquer
pagamento, salvo as despesas inerentes aos atos de -
jrransmissao.
Artigo 62 - O convénio autorizará o Estado a esta
belecer um quadro especial de servidores, pelo regime
trabalhista e nas referências adotadas no Serviço de
Águas de Santos e Cubatao, do Departamento de Obras -
Sanitárias, da Secretaria dos^Serviços de Obras Publi \ \~ ^™
cãs, para fiscalizaçao/étals operação, conserva￾ção e manutençãoj-ct6\srff^ema àe abastecimento de água.
§ Ifl -xCTNiuadro especial referido neste artigo -
passará para a^responsabilidade do município ou de
serviço ou órgão por este criado, ao término do prazo
fixado no artigo 42.
§ 22 - Caso o município, serviço ou órgão, não -
mantenha os contratos de trabalho do pessoal constan￾te desse quadro especial, ao município, ao serviço ou
ao órgão, incumbirá o ónus das indenizaçoes devidas.
Artigo 7Q - O convénio autorizará o Estado a pro￾ceder as expropriações necessárias, cujas despesas e
indenizaçoes serão pagas pelo município.
Artigo 8a - As despesas decorrentes desta lei cor
rerao pelas vetfbas próprias do orçamento.
Artigo 9fi - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Mod. A 200 - iO.OlH) - li/64 - 22x32
dg * ^/' ^
Lei na 1.046
Folha 3
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18
de Agosto de l 964.
Er. Charles Alexander de Souza Dantas Fortes
Prefeito
São Vicente,-—/-
Mod. A 200 - ail.tKIU - 3/64 - 22x32