| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 1964 |
| Date | 1964-08-19 |
| Ementa | Não serão licenciadas pela Prefeitura, as bicicletas que não estiverem equipadas com faróis e outros dispositivos exigidos por lei. |
| native_id | 7574 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Anexo ao VIA L.I H» X., 47 Charles Alexander de iouaa Dantas orbes, Pró; uniclpal» fo« sabei- qut a Câmara Municipal d« São Vicent* dacreta • 5le sanciona a eoguinte leit Artigo 1a - fffio eerao lioenoiadae p«la Prefeitura, as biciclatae qu« não oytivurom *quipada« com faroia • outros dispositivos exigidos por lei. Artigo 2fl — EB ta lei entrará em vi or na dota da » sua publioaçao, revogada» as âispos^çoe* em contrário* 3ao Vicente» Callula Kate^ c^t >x€^onalidadet em 19 de agosto de l 964* JJr, Charlea Ale» nder de tíousa tantas Prefeito Municipal Junte-so ao Proe São Vicente, / Mod. A ^00 - 211.000 • a/64 - 32x32