norma nº 1051/1964

A CÂMARA MUNICIPAL DE SãO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
O É CRETA E PROMULGA A
iJLí S£ 1.2S
Artigo Ifi - A partir de fevereiro de l 96Z(., a Taxa Municipal de Turig.
mo será paga pelos hóspedes doa hotéis e pensões e fregue
sés dos restaurantes e "boites" do Município, na base* de
cinco por cento (5$) sobre as respectivas contas de hospe
dagens nos hotéis e pensões e sobre as despesas dos fregue
sés nos restaurantes e "boites", f± .
§ - IQ « $ão serão computadas, para efeito do pagamento da Taxai a
que se refere este artigo, as despesas de assessórios, co=
mo lavanderias, telefonemas, compras, serviços extraordiná
rios e aquelas estranhas ao ramo sobre os quais incida a -
cobrança.
§- 2Q - A Taxa será, obrigatoriamente, incluída na nota de despe￾sas de hóspedes dos hotéis e pensões e dos fregueses dos
restaurantes e "boites", ficando os proprietários dos mês,
mós responsáveis pela s4a cobrança.
Artigo 2Q - Para efeito da cobrança da Taxa de que trata esta Lei, a
Prefeitura estabelecerá um valor estimativo mensal, revis.
to cada seis meses, tomando por base o movimento económico
que serviu â taxaçao do Imposto de Indústrias e Profissões3
no exercício imediatamente àquele a que se referir a cobrar
çafeitas as deduções de que trata o § 22 do artigo anteriof
Artigo 32 - Os proprietários de estabelecimentos de que trata esta lei
são obrigados a franquear aos fiscais &a Prefeitura todos <
os livros, talões de notas, fichas e demais documentos do
estabelecimento que se façam necessários à conferencia da.-
Taxa cobrada.
Artigo UQ - A estimativa mensal fixada pela Prefeitura deverá ser reco
Ihida pelo contribuinte ate o dia 15 do mês seguinte a que
ela se referir,
§ - 10 - Não o fazendo dentro do prazo estabelecido neste artigo,
ficará o contribuinte sujeito ao acréscimo de cinqftenta
por cento (50$) sobre o valor da estimativa devida.
r-*§ 2fl - Não concordando com a estimativa proposta pela Prefeitura,
deverá o interessado formular petição à Prefeitura, dentro
de 15 dias,cqntados da data do recebimento da eomunicação￾do Departamento Municipal de Turismo, expondo as razoes por
que discorda do valor atribuído.
Artigo 5a - Os que não atenderem ao prazo de $ue trata o § 10 do artigo
anterior, bem como os que recusarem aos fiscais da Prefei￾tura os elementos necessários à fiscalização da arrecadação
ou por qualquer modo procurarem fraudar a arrecadaçSo, ser
passíveis das penalidades seguintes, sem prejuízo do pagame;
to da estimativa devida com o acréscimo de cinqttenta por cê;
to Í5QÍ).
a) multa de Cr$ 2 000,00, na primeira infração;
b) multa de Cr$ k 000,00, na segunda infração;
c) multa de Cr$ 8 000,00, na terceira infração, e
d) cassação da licença de funcionamento do estabelecimento
se praticar nova infração, além da terceira.
§ - Único - As multas de que trata este artigo serão impostas pelo D£
partamento Municipal de Turismo, â vista do auto du comuni
cação do fiscal, e a cassação da licença pelo Prefeito, -
sob proposta daquele Departamento.
Artigo 6a - O produto da Taxa de Turismo instituída por esta lei será
exclusivamente aplicado na execução e manutenção de obras
e serviços de embelezamento, melhoramento ou recreação, dês.
tinados ao desenvolvimento dto turismo.
§ - Único -.Fará efeito do disposto neste artigo, a Diretoria da RecejL
ta estabelecerá, sem prejuízo da unidade orçamentaria, es￾crituração distinta da Taxa arrecadada e das despesas por -
sua conta*
Artigo 70 - Todos os ramos de comércio na6 enquadráveis no que o artigo
2C menciona, estarão sujeitos à Taxa Municipal de Turismo,
na base do 50JÍ sobre o respectivo Imposto de Licença.
§ - Único - Os éébitos constituídos em conformidade com este artigo
será pagáveis nasxaaaoBXBKKX mesmas épocas que as do Impôs,
to de Licença.
Artigo 8c - A presente Lei abrange todos os hotéis, pensões, restauran
tes e "boites" considerados de primeira categoria, os do -
perímetro central da cidade e os localizados na orla marí￾tima até 200 ms desta.
§ - Único - Os estabelecimentos comerciais situados fora do perímetro
mencionado neste artigo não estão sujeitos ao pagamento da
Taxa a que se refere esta Lei.
t .
Artigo 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário»
São Vicente, Celfcula Mater da Nacionalidade, em
18 de setembro de ±x$táíá l 961|.
a) DR. WAKTER ANTÓNIO MKLARATO
PRESIDENTE