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← São Vicente (SP)

norma nº 1053/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1053 / 1964
Date 1964-09-28
EmentaA obrigatoriedade da construção de muros, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 944, de 12 de setembro de 1963, independe da existência ou colocação de guias e sarjetas.
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