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norma nº 3017-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3017-A / 2013
Date 2013-03-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos (Praça do H), para a realização, pela Associação Nova São Vicente, do evento Dia de Páscoa. Proc. nº 10123/13
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3017-A 
Projeto de Lei n.º 28/13 
de autoria do 
Vereador Júnior Bozzella 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos 
Santos (Praça do H), para a realização, pela 
Associação Nova São Vicente, do evento Dia 
de Páscoa. 
Proc. n.º 10123/13 
 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos (Praça do H), para a realização, 
pela Associação Nova São Vicente, do evento Dia de Páscoa, no dia 30 de março 
de 2013, no período das 12 às 18 horas, respeitando-se as normas vigentes. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de março de 2013. 
 LUÍS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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