| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3017-A / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos (Praça do H), para a realização, pela Associação Nova São Vicente, do evento Dia de Páscoa. Proc. nº 10123/13 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3017-A Projeto de Lei n.º 28/13 de autoria do Vereador Júnior Bozzella Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos (Praça do H), para a realização, pela Associação Nova São Vicente, do evento Dia de Páscoa. Proc. n.º 10123/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos (Praça do H), para a realização, pela Associação Nova São Vicente, do evento Dia de Páscoa, no dia 30 de março de 2013, no período das 12 às 18 horas, respeitando-se as normas vigentes. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de março de 2013. LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal