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norma nº 2277/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2277 / 1989
Date 1989-10-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de NCZ$ 13.341.90400 (treze milhões, trezentos e quarenta e um mil, novecentos e quatro cruzados novos) e dá outras providências
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Estância Balneária ”
Lei Nº...2277
Autoriza Oo Poder Executivo
a abrir Crédito Suplementar
no valor de NCZ$ 13.341.904,00
(treze milhões, trezentos
e quarenta e um mil, nove-
centos e quatro cruzados
novos) e da outras provi-
dências.
Processo nº 12.452/89.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crê
dito adicional de NCZ$ 13.341.904,00 (treze milhões, trezentos e
quarenta e um mil, novecentos e quatro cruzados novos), desti-
nado a suplementar as dotações vigentes contidas nas categorias
econômicas abaixo relacionadas:
CAMARA MUNICIPAL ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS
0210.01.07.021.2.01.3111 —- Pessoal Civil 450.000,00
010.01.07.021.2.01.3131 -. Remuneração de Serviços
Pessoais 20.000,00
010.02.07.021.2.01.3132 -— Outros Serviços e Encargos 50.000,00
010.01.07.021.1.01.4120 - Equipamentos e Material E dá
Permanente , 100.000,00
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Estância Balneária
Dei N.º ..2211
fls. 02
|
' PREFEITURA MUNICIPAL ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS
| 3.1.1.1 - Pessoal Civil 3.718.795,00
| 3.2.1.3 - Obrigações Patronais 295.300,00
| 3.1.2.0 : - Material de Consumo 1.539.300,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços
; Pessoais 97.000,00
- Outros Serviços e Encargos 4.790.200,00
3.2.5.1 - Inativos 1.829.209,00
| 3.2.5.3 - Salário-Familia 151.600,00
: - Obras e Instalações 298.000,00
| 4.1.2.0 -— Equipamento e Material
É Permanente 2.500,00
TOTAL NCZ$ 13.341.904,00
Art. 29 - O crêdito de que trata o artigo 19 des-
ta Lei, será coberto com os recursos previstos no Inciso II 8
1º do artigo 43 da Lei nº 4320/64.
. Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de
p sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de outubro de 1.989.
Prefeita Municipal
ves/ ft

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