| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 1989 |
| Date | 1989-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de NCZ$ 13.341.90400 (treze milhões, trezentos e quarenta e um mil, novecentos e quatro cruzados novos) e dá outras providências |
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oem fish r meant 12) si Rita Mripolib EL Estância Balneária ” Lei Nº...2277 Autoriza Oo Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de NCZ$ 13.341.904,00 (treze milhões, trezentos e quarenta e um mil, nove- centos e quatro cruzados novos) e da outras provi- dências. Processo nº 12.452/89. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crê dito adicional de NCZ$ 13.341.904,00 (treze milhões, trezentos e quarenta e um mil, novecentos e quatro cruzados novos), desti- nado a suplementar as dotações vigentes contidas nas categorias econômicas abaixo relacionadas: CAMARA MUNICIPAL ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS 0210.01.07.021.2.01.3111 —- Pessoal Civil 450.000,00 010.01.07.021.2.01.3131 -. Remuneração de Serviços Pessoais 20.000,00 010.02.07.021.2.01.3132 -— Outros Serviços e Encargos 50.000,00 010.01.07.021.1.01.4120 - Equipamentos e Material E dá Permanente , 100.000,00 TN A qu” Sh Estância Balneária Dei N.º ..2211 fls. 02 | ' PREFEITURA MUNICIPAL ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS | 3.1.1.1 - Pessoal Civil 3.718.795,00 | 3.2.1.3 - Obrigações Patronais 295.300,00 | 3.1.2.0 : - Material de Consumo 1.539.300,00 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços ; Pessoais 97.000,00 - Outros Serviços e Encargos 4.790.200,00 3.2.5.1 - Inativos 1.829.209,00 | 3.2.5.3 - Salário-Familia 151.600,00 : - Obras e Instalações 298.000,00 | 4.1.2.0 -— Equipamento e Material É Permanente 2.500,00 TOTAL NCZ$ 13.341.904,00 Art. 29 - O crêdito de que trata o artigo 19 des- ta Lei, será coberto com os recursos previstos no Inciso II 8 1º do artigo 43 da Lei nº 4320/64. . Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de p sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de outubro de 1.989. Prefeita Municipal ves/ ft