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norma nº 2278/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2278 / 1989
Date 1989-10-10
EmentaAltera a redação do artigo 29 da Lei nº 2236/89, que assegura a todo munícipe maior de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos municipais por auto-ônibus e da outras providências.
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. Estância Balneária
rem cost 2nhp6A
8. Vicente 47, 40, PT
- Pei Nº. 2278
Altera a redação do artigo 29
da Lei nº 2236/89, que assegu
E
ra a todo munícipe maior 'de
E. Aebtia, a
sessênta 'é cinco anos a gra-
tuidade dos transportes cole-
|
tivos municipais por auto-oni
- bus e dã outras providências.
| Processo nº 13.260/89
) ,
;
no Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
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Sao Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuiçoes que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
t ele sanciona e promulga a seguinte lei:
1
| Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do.
art. 29 da Lei n9 2236, de 06 de abril de 1989:
Art. 29 - “Ao munícipe, para usufruir do benefício pre
Vi visto no art. 19 desta Lei, bastará a apre
| É
! sentação ao condutor ou cobrador do veícu
lo, de documento que o identifique e com-
prove sua idade.
Parágrafo Único - À concessão do benefício fica veda
da a fixação de exigências ou con-
dições ou a adoção de procedimen-
tos contrârios ao estabelecido no
| "caput" deste artigo."
Art. 29 - O Poder Executivo regulamentará a presen-
te Lei no.prazo de 15 (quinze) dias contados da data de sua publi-
cação. .
; Art. 39 —- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pátria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 10 de Do de 1989. ="
co E Eng. ANTONIO SGRNANDO DOS REIS ,
ho ' E Prefeito Municipal- = ,
Y o Pad
. Ab À o

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