| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 1989 |
| Date | 1989-10-10 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 29 da Lei nº 2236/89, que assegura a todo munícipe maior de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos municipais por auto-ônibus e da outras providências. |
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. Estância Balneária rem cost 2nhp6A 8. Vicente 47, 40, PT - Pei Nº. 2278 Altera a redação do artigo 29 da Lei nº 2236/89, que assegu E ra a todo munícipe maior 'de E. Aebtia, a sessênta 'é cinco anos a gra- tuidade dos transportes cole- | tivos municipais por auto-oni - bus e dã outras providências. | Processo nº 13.260/89 ) , ; no Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de i ! - . =. =. . o Sao Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuiçoes que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e t ele sanciona e promulga a seguinte lei: 1 | Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do. art. 29 da Lei n9 2236, de 06 de abril de 1989: Art. 29 - “Ao munícipe, para usufruir do benefício pre Vi visto no art. 19 desta Lei, bastará a apre | É ! sentação ao condutor ou cobrador do veícu lo, de documento que o identifique e com- prove sua idade. Parágrafo Único - À concessão do benefício fica veda da a fixação de exigências ou con- dições ou a adoção de procedimen- tos contrârios ao estabelecido no | "caput" deste artigo." Art. 29 - O Poder Executivo regulamentará a presen- te Lei no.prazo de 15 (quinze) dias contados da data de sua publi- cação. . ; Art. 39 —- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pátria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 10 de Do de 1989. =" co E Eng. ANTONIO SGRNANDO DOS REIS , ho ' E Prefeito Municipal- = , Y o Pad . Ab À o