| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 1964 |
| Date | 1964-11-09 |
| Ementa | É fixado em 10% (dez por cento), calculados sobre o respectivo padrão de vencimentos, o auxílio a que se refere o artigo 161 da Lei nº 649, de 04 de dezembro de 1959. |
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