| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 1964 |
| Date | 1964-11-16 |
| Ementa | Ao pessoal inativo e pensionistas da municipalidade será concedido anualmente, de preferência no decorrer do mês de dezembro, um Abono de Natal nas condições especificadas na presente lei. |
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