norma nº 1072/1964

LE I N C l 072
Charles Alexander de Souza Dantas Forbes, Prefeito Municipal, foz
saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a
seguinte leis
Artigo 12 _ A Guarda Municipal de 3ao Vicente passa a reger-se ^elu
presente lei, ficando revogada, ern todos os seus ternos?
a de n£ 636, de 18/9/1 959.
Artigo 2Q - A referida Guarda. Municipal destina-se a colaborar com :
Delegacia de Polícia local, nos serviços de manutençlo -
da ordem e tranquilidade gublica, assim como nos de segu
rança pessoal e de proteçao à propriedade privada, dentro
do Município,^principalmente durante à noite.
§ _ IQ _ Competir-lhe-á, ainda, prestar auxílios nos serviços cie
combate a incêndios^e de salvamento, nosyde socorros ur￾gentes, em cooperação com os serviços públicos de assis
tência médica existentes no Município e guarda dos çar -
quês, jardins, monumentos 3 r epartiçoes, edifícios públi￾cos e de transito.
§ - 22 - A..colaboração da Guarda-Municipal nos serviços de compe￾tência estatal, dar-se-a mediante convénio com o Governo
do Estado.
Artigo 32 - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro da Guarda Mu
nicipal:
I - l (um) Diretor comandante, com os vencimentos de ^"-
130 000 (cento e trinta mil cruzeiros) mensais;
II - 2 (dois) Inspetores, com vencimentos de Çl-65 000 (ses_
senta e cinco mil cruzeiros) mensais, cada um;
III - l (um) Sub-inspctor. com vencimentos de C'I-60 000 (sés.
senta mil cruzeiros) mensais;
IV - 20 (vinte) Guardas de Primeira Classe, com vencimen￾tos de £}-50 000 (cinquenta mil cruzeiros) mensais, -
cada;
V - 27 (vinte c sete) Guardas de Segunda Classe, com ven
cimentos mensais de Cr/45 000 (quarenta e cinco mil
cruzeiros), cada , e,
VI - l (um) Guarda-Escriturário, com vencimentos mensais
de 21-60 000 (sessenta mil cruzeiros),
§ - 12 - Os cargos de Guardas mencionados no presente artigo, são
isolados e de provimento efetivo e livre nomeação do Pré
feito, considerando-se a idade de vinte a um a trinta e
cinco anos, bem como os antecedentes policiais de cada um.
§ - 2Q - Os elementos da a tua l Guarda-Noturna poderão ser aprovei,
tados desde que contem, no mínimo, 2 (dois) anos de ser￾viço.
Artigo I|Q - É vedada a admissão de Guardas sem a respectiva vaga no
Quadro. ^
§ - Único - Será obrigatório, à Corporação, a manutenção de um segu￾ro de vida em grupo, mantido corn desconto em folha de to
dos os seus Membros,
Artigo 52 _ A direçao da Guarda Municipal caberá, exclusivamente, ao
Prefeito Municipal, que a exercerá por intermédio do Dire
tor-Comandante.
Artigo 6^- 0 Prefeito Municipal poderá^entrar cm entendimentos com
a Delegacia de Polícia de São Vicente, para estudar a pôs.
sibilidade de entrosamcnto dos serviços da Guarda-Munici.
pai com os de segurança^pública.
Artigo 72 - A Guarda-Municipal usará equipamento e uniformes próprios,
confeccionados de acordo com modelos e especificações
previamente aprovados pelo Prefeito.
a c w/. P/ Lei i
§ - Único -
Artigo 82 -
Artigo 9C -
Artigo 10 -
§ - 12 -
§ - 22 -
Artigo 11 -
Artigo 12 -
Artigo 15 -
Ficam obrigados ao uso de uniforme próprio da Corpo
raçãoA todos os seus Membros, quando em serviço, con
exceçao do Dirctor Comandante.
Fica o Prefeito autorizado a receber, por doação, o
acervo da atual Guarda-Noturna de 3ao Vicente, con￾siderando-se a mesma definitivamente extinta com a
sanção da presente lei.
Fica criada a Taxa de Vigilância, devida pelos ser￾viços prestados pela Guarda-Municipal, aos oãnicipOf
A Taxa de Vigilância de que trata o artigo ante￾rior será de 5$ (cinco por cento), calculada sobre
o Img°sto Predial e de 10^ (dez por cento)A calcula
da sobre o Imposto de Indústrias e Profissões.
No caso de incidência concomitante das duas taxasfl
em relação ao mesmo contribuinte e mesmo local, so￾mente servirá de base para a cobrança da Taxa de Vi
gilancia o Imposto de Indústrias e Profissões,
Pelo serviço de um Guarda fixo ou em posto especial
será cobrada a taxa normal e uma sobre-taxa equiva￾lente ao salário total do guarda escalado para o mês.
mo.
A arrecadação da Taxa de Vigilância será feita simul
tâneamente com o tributo quo lhe servir de base, in￾tegrando o mesmo.
As despesas com a execução da Presente lei, correrão
por conta dos recursos provenientes da cobrança da
taxa nela prevista»
Esta lei entrará em vigor a partir de 12 de janeiro
de l 965, revogadas as disposições em contrario,
3ao Vicente, Cellula Mater da Nacionalidade,
em 16/11/1 96U.
a) Dr, Charles Alexander de Souza Dantas Forbes
PREFEITO MUNICIPAL