norma nº 1073/1964

Charlas Alexander de Souza Dnntas Forbes, Prefeito Muni
cipal, faz saber que a Cagara Municipal de São Vicente decreta e elo
sanciona a seguinte leis
Artigo lc - Para custear melhoramentos públicos, fica o Prefeito =
Municipal autorizado a lançar e r- cobrar um IMPOSTO ~
ADICIONAL de 80# (oitenta por cento) sobre o Imposto =
*
Territorial, era todo o Município de São Vlcante»
Artigo £Q - O I-Tipos to Adicional será pago em k (quatro) prestações
trimestrais, nos meses determinados em regulamentação
do .Executivo.
§ Único - Sara cobrada multa de 10$ (de^ por cento) sobre o to=
v M
tal lançado do adicional, relativamente as prestações
não pagas ate ó dia do seu vencimento.
Artigo 3C - As importâncias da que trata este Adicional serão arre.
c adidas, ascriti-rradas em conta especial o separada.
§ tfnico - O "quantum" da previsão do adiconal sara incluído na =
Proposta Orçamentaria para l 9^5 & nas subsequontos.
>
Artigo 4Q - Ato março de cada ano, a partir de l 9°5> o Praf^ito=
anviara para a Camará os planos correspondentes a ~-pli
ca -Io desta verba especial.
§ tfnico - A mensagem correspondente aos planos será acompanhada
da prestação de contas do Imposto Adicional arrecadado
no ano anterior.
Artigo 5Q - 30. (trinta por canto) da receita do Adicional desti^
nar-so-" a compra de mataria! permanente, o qual se ija
corporara -o património municipal, apôs a vigência das
ta lei»
Artigo 62 - Sara descontado do contribuinte3 o Imposto Adicional :
efotivamante pago, tctal ou pare ia Imante, quando da C.Q
branca de qualquer melhoramento publico, direto ou ln=
diroto.
Cfs
. .
§ Único - Essa desconto será foito nas primeiras prestações da
cobrança ofetivada.
Artigo 7C - O Prefeito regulamentara a presente lei por decreto at,
3>0 ( trinta) dias apôs a promulgação.
A f A
Artigo 8c - A vigência desta Lei e de três anos, a partir da data =
de sua publicação.
Artigo 9y - Ssta lei entrara o'n vigor a partir dG 1Q de janeiro da
l 965? revogadas as disposições da Lei n^ 991S de 26
do março do l 96iu
São Vicente5 Callula iVlater da Nacionalidade, em
?-0 do novembro de l 961;
CHARL33 ALSXANDJJR DE SOU/.A DANTAb :''ORBi3£i
Prefeito Municipal
Cfs