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norma nº 3019-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3019-A / 2013
Date 2013-03-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à implantação e funcionamento no Município do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Proc. nº 45200/12.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3019-A 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio com o Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, visando à implantação e 
funcionamento no Município do Centro 
Judiciário de Solução de Conflitos e 
Cidadania. 
Proc. n.º 45200/12 
 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio da 
Juíza de Direito, Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e 
Cidadania, visando à conjugação de esforços para a instalação e funcionamento, no 
Município, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, nos termos 
do Provimento n.º 1892/2011, do Conselho Superior da Magistratura e da 
Resolução n.º 125, do Conselho Nacional de Justiça.
 Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta 
Lei a Minuta de Convênio anexa. 
 Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2013. 
 Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de março de 2013. 
 LUÍS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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