| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3019-A / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à implantação e funcionamento no Município do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Proc. nº 45200/12. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3019-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à implantação e funcionamento no Município do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Proc. n.º 45200/12 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio da Juíza de Direito, Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, visando à conjugação de esforços para a instalação e funcionamento, no Município, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, nos termos do Provimento n.º 1892/2011, do Conselho Superior da Magistratura e da Resolução n.º 125, do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2013. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de março de 2013. LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal