| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 1964 |
| Date | 1964-11-25 |
| Ementa | Os veículos estacionados em logradouros públicos onde o estacionamento seja proibido pelo Serviço de Trânsito local, serão retirados por "auto-guinchos" e levados ao depósito da Prefeitura. |
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Cliarles Alexondor do Sousa Dantes Fcrbes, Prefeito Municipal» í aã saber çue a cânsrs l-funicipal de Soo Vicente decreta o ele sanciona a seguinte lei* Artigo l** - 03 veículos estacionados era logredou — ros públicos onde o estacionamento seja proibido polo Çcrvlço do Transito locs!» serão rctirado53 por "auto ~ cuinchos11 e lavados ao depósito da Pre.feitura» Artigo 2» - A retirada do euto "guinchnào11, do dg pósito da Prefcltruraf sora Tcita pjíío jxty proprietário ou pessoa por este sutorij^^n, j^tl\i^ite o pagoineato da taxa dg Cr$ P»OCC|pO\toito feijl cruzeiros)* § l» - lío dtoósitcKUe^vcículos cuincluidos, haverá ttn fteelotzârlo crh5or:ciado no horário nonridj para ex* pedir os r c cifra c correspondentes ao r-s-cnsuinto da taxa e exarJLnar os dccurv-,ntos Só J-ntcrosscdo. § 2o - A tcjai cora namorada en 20^ (vinte por cento) çuanúo tratsr-sa de vaiciilo do c&reas sora autorlz^ çco especial» Artigo 3« - Ekiquanto a Prefeitura não posstiir veículo próprio para tal serviço, poderá o prefeito» nedifjite concorrência pública, contratar os serviços de fima particular especializada. Artigo Í*fl - O Executivo poderá entrosar o serviço . de gulnchanento con o serviço de trânsito do Estado» • reGulanentando o seu funcionanento» v- * onn _ o n «/vi . *"-í>5S3 7*1'' 'S'í1 JSS S* •?* ^ «h no l - Folha E - Artigo 5B - Esta lei entrará ea vl^or na data do sua publicação» revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 - de Hovembro de l Dr. Cliarles Alexander de Souza Dantas Forbes Prefeito Munlci; J9 f : -^n . on mnti . in/A A . v,.- v ,