| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 1964 |
| Date | 1964-12-11 |
| Ementa | Para efeito do disposto na Lei nº 882, de 29 de novembro de 1962, as faltas ao serviço só serão abonadas desde que plenamente justificadas por escrito. |
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LEI HC l 075 Charles Alexander de Seuza Dantas Forbes , Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara ;Iunicipal de ò ao Vicente decreta e ele sanciona a seguinte Artigo 12 - Para efeito do disposto na Lei nc 882, de 29 de nem-mbro de l 962, as faltas = ao serviço só serão abonadas desde que plenamente justificadas por escrito. Artigo 2£ - As faltas por doenças somente serão = abonadas e justificadas, quando compro vadas na forma do artigo 12 l e respec^ tivos parágrafos da Lei nC 6^9» de 4 - de dezembro de l 959 C Jlstntuto dos cionsrios Municipais). Artigo 3C - ^sta lei entrara em vigor na data de = sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cellula Ma ter da Nacionalidade, em 11 de dezembro da l g) Charles Alexander de Souza Dantas i^ Prefeito Hunicipal Revogada IV