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← São Vicente (SP)

norma nº 1075/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1075 / 1964
Date 1964-12-11
EmentaPara efeito do disposto na Lei nº 882, de 29 de novembro de 1962, as faltas ao serviço só serão abonadas desde que plenamente justificadas por escrito.
native_id7601

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LEI HC l 075
Charles Alexander de Seuza Dantas Forbes , Prefeito
Municipal, faz saber que a Câmara ;Iunicipal de ò ao Vicente decreta
e ele sanciona a seguinte
Artigo 12 - Para efeito do disposto na Lei nc 882,
de 29 de nem-mbro de l 962, as faltas =
ao serviço só serão abonadas desde que
plenamente justificadas por escrito.
Artigo 2£ - As faltas por doenças somente serão =
abonadas e justificadas, quando compro
vadas na forma do artigo 12 l e respec^
tivos parágrafos da Lei nC 6^9» de 4 -
de dezembro de l 959 C Jlstntuto dos
cionsrios Municipais).
Artigo 3C - ^sta lei entrara em vigor na data de =
sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
São Vicente, Cellula Ma ter da Nacionalidade, em 11 de
dezembro da l
g) Charles Alexander de Souza Dantas i^
Prefeito Hunicipal
Revogada IV

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