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← São Vicente (SP)

norma nº 1076/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1076 / 1964
Date 1964-12-11
EmentaTerão seu valor atualizado monetariamente em função das variações no poder aquisitivo da moeda nacional.
native_id7602

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texto integral #

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LEI H» l 076
*»•»•****»***»*
/x
('V".
1,'fJJ
Charlai Alexander da Souza Dantas Porbes, Prefeito
Municipal» fae saber qua a Camará Municipal da 38o VI.
canta daorata a Sla promulga a seguinte lail
Artigo 1« * Terão sau val&r stualixado monetária -
nanta em fungSo das variaçSes no podar aquisitivo da
moeda nacional t
a) - os dlbltos fiscais dacorrantas do não reco￾Ihlmsnto na data davivdatrrkwitos randas a
dasf
^f^ \^
b) «jMk^trlbutpi lançados fora das (poças normais
da langtensnto\t^ás difaranças da tributos apurados pa￾ios SrgSotfou ssçSss compatantas»
o) m as prasta^Sas axoadantas da U (quatro) ralatl
vás % taxa da axacuçSo da calçamento a da contrlbuiçío
da maihorlaf
d) - as prestaçSas rãsultantaa da acSrdo nas «o *
brancas a cargo da Diratorla dos Sarviços JUrídlcosj
a) - es débitos cuja cobrança vsfiha a s«r suspensa
por mádida administrativa ou Judicial, salvo sã o con￾tribuinte tiver depositado aã moada a Importância quês»
tlonadai
f) - a importância do depSsito que tiver de ser
devolvida, por ter sido julgado procedente o recorso9x&
clamaçao ou medida judicial, no oaso da alínea anterlorj
Artigo afl - Na atuallzaçlo a que se refere o arti￾go anterior, se ri aplicada a tabela de" coeficientes de
atuallzaçffo que, para os efeitos da Lei Federal n** U 357,
Anexo do Dês. n.è
Ui n» l 0?6
- Falha 2 -
te 16 te Julho te l 9&i, fôr fixada pelo Conselho Kaoio»
nal te Economia*
Artigo 3*» - A oorreçio monetária será feita com ba￾se na tabela que estiver em viga* na data em que fSr ef§,
tivanente liquidado 9 crédito fiscal, restituído o tribu
to, renda ou penalidate paga indevidamente ou devolvido
o depósito feito*
Artigo k* » texeâmVUntès que efetnarea, ata o
dia 31 te tejMM£mtVtfl 9ofct o pagamento te seu dáblto
LsençSò total te multas ao débito ré»
Artigo 5* * A oorreção monetária a que se refere a
presente lei, terá iníolo a partir te l*» te Janeiro te
l 9*5.
Artigo 6fl * Bata lei entrará em vigor na data te
sua publicado, revogadas as dlsposiçSes em contrário*
São Vloente. Cellula Matar da Kaolonalldade, en U
te dezembro te l
Junte-se ao Proc
Suo Vu-eni
Dr. Charles Alezander te Sousa Dantas porbea
Prefeito Municipal
I.WO - tO/44 • 28*34
LEI N Q l 076
e ll.lg.64
Artigo lc - Terro SGU vrlor ^t urlizevdo monetariamente en função
M
vorloçoea no poder aquisitivo da moeda nsclonel:
Artigo
\; -
b) -
c)
d) -
e ) -
f) -
3*2 -
Artigo li*
Artigo 5y
••urtige 6^
*•• os débitos fiscois decorrentes do não recolhimento^ no
data devido, de tributos, rendas e penalidades;
os tributos lançados for" dos épocas normais de lançr,=
f t, mento e ss diferenças de tributos -.purados pelos órgãos
ou seções competentes;
"s prestações excedentes de k (quatro) relativas o toxa
de execução de calçnmente e de contribuição de melhoria;
os prestações resultantes de ocordo nas cobrnnçns a csj
gr da Dlretoris dos Serviços Jurídicos;
os débitos cujr, cobrança venha a ser suspenso por medi
ds administrativa ou judicinl, salvo se o contribuinte
tiver depositado e- moed^ n importância questionado1}
z importr-ncía do deposite que tiver de ser devolvido»
por ter sido julgado procedente o recuso, reclamação^
ou nedidr judicial, no caso d?; Dline£ --nterior;
Ne staalizaçb n que se refere o ortigo ?:nterior,
^plicadí-1 : tabela de coeficientes de ."tu^liz^ção
p-'pf; efeitos do Lei Feder:;! nc k 357? de 16 de julho =
de l 961i, for fixc?d^ pelo Conselho Nreional de Economir
n correçao monet,':,ri ' ser feltrj com base na tabela que
e-fftiver em vigor n.? d' tr, en que for efetlvamente liquii
dado o credito fiscal, restituído o tributo rendi- ea =
penalidade psr^ indevidamente ou devolvido o deposit»-
feito.
Os contribuintes que efetuaren, pto o dia 5! de dezem=
bro de l 961|, o pagamento do seu debito fiscal, gozarão
de isenção total do multas ao debito rel-tlvng.
/ v correçao monetária i- que se refere '-•• presente lei, -
terá inicio a partir de !e de Janeiro de 1965*
« ^,
^»tr lei entrnr;> en vigor n^ d"t;> de su<" public çao? r,e
•v é vogados n g disposições e^ contrario.

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