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← São Vicente (SP)

norma nº 1078/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1078 / 1964
Date 1964-12-18
EmentaA aquisição de imóvel por clubes ou entidades esportivas registradas no Conselho Nacional de Desportes, para a prática de esportes ou educação física previstas em seus estatutos, bem como por sindicatos de classe que tiverem personalidade jurídica e sejam sediadas no Município, fica isenta do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária (Inter-Vivos).
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do Dês, u.°.^
n» l Q7Q
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Gharlaa Alav adar da 9o«*a âaataa sortia» Prafaito
f f a» aatar gu« a Câmara Municipal da «Sá Vi -
oanta d«oz«ta a ela aaaoiana a eafoiata l«ii
Artigo l* - A axiulftiçao da Un£val por clubaa ou «g
tldaá*a aaportlvaa racl»trmOaa aã Con«clha ^aclonal da
Baapartaa* para a prática da aapartaa ou aduoação fiai»
ca pravi*taa a» aaua aetatutoa» baa cos*o par aindlos o*
da olaaaa que tlv«ram paraanalljiaM Jurídica a RO já*
diadaa aã Vu&iafpia. floa >\\Hta^w\tep6ata da
3\a da rraprladada|«ali^áaritf\\Iiitar^VlvoB)»
l* •• x bkatru. « ou inatalaç^aa da»tin rt«» àa
nar^ta arUta» danarão tar início
aã prmaa da 12 (dtea) «aã- at oontadja da aquialção a
aaguirianta ragolarv aoV pana da aa»fta<;ac do b^naffeio*
j t» * O impôato aer£ «xiglda »«9 dentro do 10 -
attoa da data da aquiaiçiiot f3r dado ao iAoral» ainda ua
p«raialmaatat daatino diraraa da^uala <|ua sotivcu ai*
Canção» r«aaalv»da apanaa a aliana^aa par aquiaiyao «i*
nultânaa da outro, daetinado aã inoaao f l*.
J 3* - r<a hlpát«ao do § aatarlorv o iapoata aará -
âerido com o eoráocino «oratório da 2OJ6 (vinta par oa»»
ta) t aolvo ao o reoolhlaanto for oxpoatânaa» quand* a
aor4 cima «ora da 10£ (das *-or o«nto)» aalotO. dot aã
qualquar hip^taaa aftbra o v^lor a época do pagamnta*
S 4* * O bcnafíoia da qua trata a0ta artigo : odarí
aor ra«OBba*ido a qoalq«ar t :t; cf daado que aã
w_
SÊO
!j - l» >X> - TO/61
Anexo do Dês. a."
Í ?i« I 076
- Fftlha 2 ~
fw ;e» yrova da qa« a ala foliam j«a9 qu**nda
aquisição, não «a r«*tituindo9
enoaminhadoe à
da eu; t«a a da
§ 5 ~ O a«a«al«aasita do y d^hitoa
ooVrnnça axaoutiTa dapandara* do p g^»«
n tíaapaaaa*
5 6» - Oe a^Mto» anterlorea & data da vigência d«ii
ta 1*1» ilasda q«a oriun.-ioa 3a o Tuiaiçaa por ala aMMida*
rada iaa«tav i**rao c- nòalados^t4u«iim«nto Aaa intara*
aadaa na prazo da 90 •• l^^dwí^incta da rv^ulamvnto » o^
a »rv»da o diavonto^no antorlor*»*
doa banafícioa da
lai aã antiddiMreujaa atiTldadaa tvohaa axlatanala da,
, alo aaaaa» 3 anoa*
Artigo 3 - I^t**outlvo»ajtp»<tlrít à*:.tro ôa 90
ragolasaata à praaenta loit
Artigo 4* - Kata l ai «ntrarl a* vigor aã data da
patíi-.ao do r«f:iil í aanta a qua B* rã f «r a a artigo
Saa vioanta, Callala Matar da XaeiooaUda6a9 «a 18
da dazaailva da l 9(4*
Juntc-re LC
Sfi.o Vicente
Dr. duurlaa Alaxandar da Souaa t*nt￾Prafolto Municipal
L .
00 - 20.000 - 10/64 -

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