| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 1964 |
| Date | 1964-12-18 |
| Ementa | A aquisição de imóvel por clubes ou entidades esportivas registradas no Conselho Nacional de Desportes, para a prática de esportes ou educação física previstas em seus estatutos, bem como por sindicatos de classe que tiverem personalidade jurídica e sejam sediadas no Município, fica isenta do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária (Inter-Vivos). |
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do Dês, u.°.^ n» l Q7Q • ** r Gharlaa Alav adar da 9o«*a âaataa sortia» Prafaito f f a» aatar gu« a Câmara Municipal da «Sá Vi - oanta d«oz«ta a ela aaaoiana a eafoiata l«ii Artigo l* - A axiulftiçao da Un£val por clubaa ou «g tldaá*a aaportlvaa racl»trmOaa aã Con«clha ^aclonal da Baapartaa* para a prática da aapartaa ou aduoação fiai» ca pravi*taa a» aaua aetatutoa» baa cos*o par aindlos o* da olaaaa que tlv«ram paraanalljiaM Jurídica a RO já* diadaa aã Vu&iafpia. floa >\\Hta^w\tep6ata da 3\a da rraprladada|«ali^áaritf\\Iiitar^VlvoB)» l* •• x bkatru. « ou inatalaç^aa da»tin rt«» àa nar^ta arUta» danarão tar início aã prmaa da 12 (dtea) «aã- at oontadja da aquialção a aaguirianta ragolarv aoV pana da aa»fta<;ac do b^naffeio* j t» * O impôato aer£ «xiglda »«9 dentro do 10 - attoa da data da aquiaiçiiot f3r dado ao iAoral» ainda ua p«raialmaatat daatino diraraa da^uala <|ua sotivcu ai* Canção» r«aaalv»da apanaa a aliana^aa par aquiaiyao «i* nultânaa da outro, daetinado aã inoaao f l*. J 3* - r<a hlpát«ao do § aatarlorv o iapoata aará - âerido com o eoráocino «oratório da 2OJ6 (vinta par oa»» ta) t aolvo ao o reoolhlaanto for oxpoatânaa» quand* a aor4 cima «ora da 10£ (das *-or o«nto)» aalotO. dot aã qualquar hip^taaa aftbra o v^lor a época do pagamnta* S 4* * O bcnafíoia da qua trata a0ta artigo : odarí aor ra«OBba*ido a qoalq«ar t :t; cf daado que aã w_ SÊO !j - l» >X> - TO/61 Anexo do Dês. a." Í ?i« I 076 - Fftlha 2 ~ fw ;e» yrova da qa« a ala foliam j«a9 qu**nda aquisição, não «a r«*tituindo9 enoaminhadoe à da eu; t«a a da § 5 ~ O a«a«al«aasita do y d^hitoa ooVrnnça axaoutiTa dapandara* do p g^»« n tíaapaaaa* 5 6» - Oe a^Mto» anterlorea & data da vigência d«ii ta 1*1» ilasda q«a oriun.-ioa 3a o Tuiaiçaa por ala aMMida* rada iaa«tav i**rao c- nòalados^t4u«iim«nto Aaa intara* aadaa na prazo da 90 •• l^^dwí^incta da rv^ulamvnto » o^ a »rv»da o diavonto^no antorlor*»* doa banafícioa da lai aã antiddiMreujaa atiTldadaa tvohaa axlatanala da, , alo aaaaa» 3 anoa* Artigo 3 - I^t**outlvo»ajtp»<tlrít à*:.tro ôa 90 ragolasaata à praaenta loit Artigo 4* - Kata l ai «ntrarl a* vigor aã data da patíi-.ao do r«f:iil í aanta a qua B* rã f «r a a artigo Saa vioanta, Callala Matar da XaeiooaUda6a9 «a 18 da dazaailva da l 9(4* Juntc-re LC Sfi.o Vicente Dr. duurlaa Alaxandar da Souaa t*ntPrafolto Municipal L . 00 - 20.000 - 10/64 -