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norma nº 3020-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3020-A / 2013
Date 2013-03-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Proc. nº 3567/13.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3020-A 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio com o Serviço de Saúde de São 
Vicente – SESASV, visando à cessão recíproca 
de servidores públicos municipais. 
Proc. n.º 3567/13 
 LUÍS CLAUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio e Termos Aditivos com o Serviço de Saúde de São Vicente – SESASV, 
visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. 
 Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta 
Lei a Minuta de Convênio anexa. 
 Art. 2.º - A cessão será viabilizada mediante instrumento 
próprio e individualizado, por solicitação da SESASV ou da Prefeitura. 
 Art. 3.º - As despesas geradas com o Convênio de que trata o 
artigo 1.º obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias. 
 Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de março de 2013. 
 LUÍS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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