| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3020-A / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Proc. nº 3567/13. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3020-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Serviço de Saúde de São Vicente – SESASV, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Proc. n.º 3567/13 LUÍS CLAUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Serviço de Saúde de São Vicente – SESASV, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. Art. 2.º - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da SESASV ou da Prefeitura. Art. 3.º - As despesas geradas com o Convênio de que trata o artigo 1.º obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de março de 2013. LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal