| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 1965 |
| Date | 1965-02-04 |
| Ementa | Fica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para a do patrimônio do Município, a área de terreno situada no Jardim Guinle, em Praia Grande, e atualmente ocupada pela Praça Guarany. |
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—n- :t/ . <s LEI l 0<)S CharlQD Ale::ander do Souza Dantas P orbes, Prefeito Muni cipal, foz saber que a Câmara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte leis Artigo ifi — Pica dosincorporada da classe d*e "bens piS1)11008 de ueo comum do povo par» a do patrinonlo do Hunlof - pio t a área de terreno situada no Jardim Chzinle, en Praia - Grande, e atualmente ocupada pola Praça Guarany, com 5.966,50 m2. Artigo 2* - A área en aiw^Sp^\confi(^urada na planta a, no;ca q.UG floa fazenda ^arJiKatí^ta lei, destinor-ae-d à cons^ trução do um IjisíitutoV^e Kducaçao, com os cursos congéneres de nível oaciindáamj^é;normal* Artigo l^^^Fica o Prefeito Monioipal autorizado a tomar as providências necessários à concretização da medida a oue ae refere esta lei. ^v Artigo 4fl - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicaçoo, revogados os disposições em contrário. São Vicente, Cellula Mhter da nacionalidade, em 4 de Po. verelro de l 965. Charles Alexander do Sousa Dantas Porbes Prefeito Uunicipal — Suo Vicente, SOO - 20.000 - 10/64 - 23*32