| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 1965 |
| Date | 1965-02-08 |
| Ementa | Fica criado o Corpo de Bombeiros de Prevenção e de Salvamentos Marítimos do Município, subordinado à Diretoria de Serviços Públicos, que terá por finalidade os seguintes serviços. |
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A f i LEI I<a l 097 Charles Alexander do Souza Dantas Forbes, Prefeito Ifuni, cipal, faz saber que a Gamara Municipal de São Vicente decre. ta e elo proiinilca a seguinte lei: Artigo 12 - Fica criado o Corpo de B ombeiros de Preven, çao e de Salvamentos Marí tlnos do Município, subordinado à Dlretoria de Serviços Públicos, que terá por finalidade os seguintes serviços: a) - guarda e proteçao dos banhistas; b) - salvamentos, recuperação e assistência do primei - ros socorros aos acideatódosXe afogados s \ \) - auxiliares da nia^^ençapT d, orden e da moral nas praias, err^nsònoncia com os regulamentos , porta - rlariCe nor^s^tSlicials e rrunicipais; d) - protog&e^as provas esportivas, quando realizadas - na nrla marítima do Município, e e) - assistência à Prefeitura na elabora ao de normas - sobro o uso das praias polo publico. Artigo 2Q - O Quadro de Dombe iros de Prevenção e de Sai vamentos Marítimos terá organizarão para militar e será com. posto de: 3 (três) 3>c Sgt, Comandante - Padrão "F"; 6 (seis) Cabos Auxiliares - Padrão "D"; 12 (doze) Soldados - Padrão "B" . Artigo 3Q - Ficam suprimidos os careos consequentes datransferencia de funcionários para o Corpo de Bombeiros de Prevenção e de Salvamentos Marítimos, ora criado. Artigo A|.o - As atribuições correspondentes aos cargos junte--' - _ são MO - 20.000 - 10/64 - 22*35 LEI U Q l 097 - Follia Z - criados serão objeto de regulamento a sor oportunamente baji xado pelo i-oder Executivo» Artigo 5fl - Ê assegurado ao pessoal que compõe os a. tuals Serviços de Prevenção e de Salvamento Marítimos do I-Jj nlcípio, o direito à opção ao Serviço Publico Municipal, CÊL só não deseje concorrer ao Quadro criado por esta Lei. Artigo 6Q - As despesas com a execução da presente .bei, no corrente exercício, correrão por conta do excesso de arre, cadação. Artigo 7Q - Esta lei en£re.V£/et?r v\gor na data de suapublicação, revogp.das^scsyU&fíosiÇoes en contrário. São VicenJ^^Oéllula\lfeter da Nacionalida e , era 8 de Fevereiro de 1\965» Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes Prefeito Municipal Junte Sfic Vi 900 - 20.000 - TO/64 - 22x39