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norma nº 1097/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1097 / 1965
Date 1965-02-08
EmentaFica criado o Corpo de Bombeiros de Prevenção e de Salvamentos Marítimos do Município, subordinado à Diretoria de Serviços Públicos, que terá por finalidade os seguintes serviços.
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A f i
LEI I<a l 097
Charles Alexander do Souza Dantas Forbes, Prefeito Ifuni,
cipal, faz saber que a Gamara Municipal de São Vicente decre.
ta e elo proiinilca a seguinte lei:
Artigo 12 - Fica criado o Corpo de B ombeiros de Preven,
çao e de Salvamentos Marí tlnos do Município, subordinado à
Dlretoria de Serviços Públicos, que terá por finalidade os
seguintes serviços:
a) - guarda e proteçao dos banhistas;
b) - salvamentos, recuperação e assistência do primei -
ros socorros aos acideatódosXe afogados s \ \) - auxiliares da nia^^ençapT d, orden e da moral nas
praias, err^nsònoncia com os regulamentos , porta -
rlariCe nor^s^tSlicials e rrunicipais;
d) - protog&e^as provas esportivas, quando realizadas -
na nrla marítima do Município, e
e) - assistência à Prefeitura na elabora ao de normas -
sobro o uso das praias polo publico.
Artigo 2Q - O Quadro de Dombe iros de Prevenção e de Sai
vamentos Marítimos terá organizarão para militar e será com.
posto de:
3 (três) 3>c Sgt, Comandante - Padrão "F";
6 (seis) Cabos Auxiliares - Padrão "D";
12 (doze) Soldados - Padrão "B" .
Artigo 3Q - Ficam suprimidos os careos consequentes da￾transferencia de funcionários para o Corpo de Bombeiros de
Prevenção e de Salvamentos Marítimos, ora criado.
Artigo A|.o - As atribuições correspondentes aos cargos
junte--' - _
são
MO - 20.000 - 10/64 - 22*35
LEI U Q l 097
- Follia Z -
criados serão objeto de regulamento a sor oportunamente baji
xado pelo i-oder Executivo»
Artigo 5fl - Ê assegurado ao pessoal que compõe os a.
tuals Serviços de Prevenção e de Salvamento Marítimos do I-Jj
nlcípio, o direito à opção ao Serviço Publico Municipal, CÊL
só não deseje concorrer ao Quadro criado por esta Lei.
Artigo 6Q - As despesas com a execução da presente .bei,
no corrente exercício, correrão por conta do excesso de arre,
cadação.
Artigo 7Q - Esta lei en£re.V£/et?r v\gor na data de sua￾publicação, revogp.das^scsyU&fíosiÇoes en contrário.
São VicenJ^^Oéllula\lfeter da Nacionalida e , era 8 de
Fevereiro de 1\965»
Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes
Prefeito Municipal
Junte
Sfic Vi
900 - 20.000 - TO/64 - 22x39

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