norma nº 1099/1965

Tharles Alexander de oouf-a tantas Forbes, Prefeito :.:unici￾pal, faz saber que a Camará Muni "i pai de são Vicente decreta e ê￾le sanciona a seguinte lei:
Artigo 1^ - A partir de 1$ do janeiro de l 965f ° serviço funerá￾rio em São Vicente, passará a ser feito pelo :. uni i!pio, respeita
dos os direitos das empresas já existentes.
§-T?ni:;o - O serviço ora instituído, que ficará subordinado à Bir£
ia dos Serviços ^úbli':os da -situra, denominar-se-á M3i;.íVIÇO
FUN •' -T.- - - C VICENTE", -ompetindo-lhe:
a) - a fabricação e o fornecia->nto de caixões mortuários p,.ra pe^
soas falecidas na cidade de "ao Vicente;
b) - a remoção dos mortos, salvo nos "asos em que o transporte d£
vá ser feito pelo serviço de "ollcia;
c) - o transporto de coroas nos coá^vfjHrs fúnebres;
d) - a ornamertaçao das camarão sK^Tío^rsrss;
e) - a instalação e mariuton^SíNa^y^lórios e
f) . o transporte fúno1)x#X pot^astrada de ro.la^e^, doste I.;unioípio
para outras localTwo«%
Artigo 2^' - O eervvíç fuo^zírlo prestará, ta^bám, quando solicita￾do, serviços auxiliarre^oo ^"-^lo-onta-res, tais como:
a) - forre cimento rio aparelhos de o^.ona;
b) - fornecimento do urnas, e
G) - providências administrativas junto aos cartórios de -íogistro
:ivil e 'emite"rios.
Artigo 3n - r*na de exect-ç:io dos serviços funerários será obje_
to de rc.^jlamentaçao, no qual se definirão as Classes, os padrões,
os tipos de caixões e paramentos, a espdci? de transporte e sorvi
coe 'auxiliares.
Artigo 4° - O Serviço funerário obede-cer,' ?j.a normas consagradas
no regime de serviço pelo custo, a fim de garantir adequação e
mioo-finanoeira, mediante tarifas justas e adequadas que permitam
a renovação das instalações e o custeio das despesas do operação.
Arti • - O "erviço funerário manterá un setor destinado a ori￾entar o público e a prestar-lhe informações e esclarecimentos de
interesse dos usuários.
Artigo 62 - Fica o Executivo autorizado a fornecer caixões mortuá
rios a pessoas sem recursos desde que requerida e mediante a apre^
sentaçao de atestado de pobreza.
Revogada P/ Lei
Mod . C - 10.000 - 9/67
Artigo T5 - No Orç;.!jnento, & Receita e a Despesa do Sorvi ço
rio, observarão a seguinte classificação*
a) - receita tarifária; .-^^
"b) - renda patrinonial, e
o), - rendas diversas.
Despesa
a) - Pessoal;
b) - material, e
c ^- despesas diversas.
Artigo 8Q - A execução da presente loi, far-se-á -:om o aproveita￾mento de funcionários ou servidores Já existentes na Prefeitura.
Artigo g^ - A partir da publicação desta lei, a Prefeitura não
fornecerá licença para a instalação de novas empresas funerárias,
em oào Viconte.
Artigo 10 - As despesas
mo exercício correrão por
oportunamente, e,
rias próprias.
Artiro 11 - Esta l
revogadas as
nos
\<>\ presente lei, no próxi￾especial a ser aberto
h cont:i de verbas orçamenta •
entrevi e^ vi^or na data de sua publi.caciio,
em contrário.
São Vicente, "'ellula I.'ator d; • • lidado fen 10 de fevereiro
de l 965.
a) -Dr. -harlesAA. de Souza Dantas Forbes
Moo. C - 10.OOO - 9/67