norma nº 1106/1965

1331 l 106
diários Alexander do Sousa Dantas Forboa, Prefeito
Municipal» f as saber que a Camará Municipal dó São Vi~
cento decreta ô ele promulga a seguinte lei:
Artigo 12 - Paonam a ter a oeguinte rodagao o "ca￾put* e o parágrafo primeiro do artigo 60» da £oi nfi —
971t dcs 16 de Eersombro de l 963:
"Artig*•••o w 60 — á concedido aos ezrtranumerários» « auv o
completarem 10 (dês) anos do efctivo ezercício, teu. &
Õrásoiiao adicional cobre a rmimímiçao fixa»
M § 12 — Esto c^íjácipflr oA^-á concedido na "baço do
(dea porpe^fco) para o pidcioiro período do 10 (dos)
anos e de feí (ci&ào<por cento) cobre cada período
quente de 5\^3iico) anos de ofetivo exercício, ata o
limito de 25$$ (vinte e cinco por conto).
Artigo 2fi - Pica suprimido o artigo 61r "caput" do
mencionado código.
§ ia - O parágrafo prlnoiro pasca a cer o curtrlgo -
61» COLÍ a oeguinto rodaçaos
"Artigo 61-0 cxtranunerário cá poderá rocc"bor a,
diclonal por tempo do serviço a contar da data cm q.uo
completar 10 (dos) anos de efetivo exercício ou do inj£
cio da vigência da Lei 971/63» se» a SCJGO tempo» já ha
via completado o período aqui previsto."
§ 23 - O parágrafo segundo de artigo 61 do aludido
estatuto passa a ser o parágrafo primeiro.
§ 3^ - Tica o artigo 61 acrescido do oeguinte pará￾grafo aogimdo: Junte-co ao Prcc. fo • ,-.
Mod. A 200 - 20.000 - 10/04 . 22x32
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I.ôi na l 106
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" § 2ô — As desposas com o pagcmonto do adicional pró,
visto na capítulo VI da £©i S72/£3t correrão polas verbas
orçamentarias próprias, sur-lenontadas só nccoscário."
Artigo 3a — Seta lei entrará era vigor na data do sua
publicação, revogadas aã dispooiçõos om contrário»
São Vicente, Collula SIator da Nacional i dado t em 31 do
do l 965.
de Sousa Dantas
IVofeito Municipal
rAe-í'G ao Proc. Rcfip.
Mod, A ÍOO - 20.000 • 10/64 - 22x32