| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 1965 |
| Date | 1965-04-13 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado à tomada das necessárias providências para tornar efetiva, no âmbito municipal, a arrecadação da contribuição prevista no artigo 23, da Lei 4380, de 21 de agosto de 1964, em favor do Banco Nacional de Habitação (BNH). |
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Anexo d<toa . B. SI / IJg llll .< • Ohctfea Aleatander de Sousa Dantas Forbse, Prefeito , faz aaber c^ue a Cfemra Munioirui do São Vicente decreta e Sle promulga a usguinte leis Artigo 1« - fica o "í-b3«r líxec.itiVD autoiisaclo à t£ «ate ãae n«oosoárlas provldSnoias i ara tornai- efôtiT» , no SmMto nronlclral, a arrecfida.ao da contribuição pr£ rista no Artigo 23» <Sa I«1^43Ôtíy <^o 21 de agosto de - l 9<>4» em lavor do BfiwráoVítííonal de Habitacão (SIJ!!). exercício desta faculdade, dorá o taíoutlT» b^iícar Do ore t o rogulaoMiataiido a oo \ ca rwfar-rWa^xròa oomo tjelo^bi^ar oo3ivenio ooia o Banoo olonal de Rafeit&ç Artigo 2« • Bata lei eiitrfu c* um vigor na data da • sua publicação» revo^ad o a« diapoaigoes ea ooutoóilo» Soo Vicente, Collvila Uater d» Nacionalidade, ow 13 do aferil ãe l 965. Dr. Charles Alexnnder ds Souaa Dantas Forbes Jfr-efoito Kuniclpal Junto-1 M -o Proo. RespS&o Viceutt;,-—/— ^"> A £00 - tO.OOJ - 3-65 - 22x32