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norma nº 3022-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3022-A / 2013
Date 2013-04-05
EmentaDispõe sobre a afixação em casas de diversão noturnas, de cartazes indicando a lotação máxima de pessoas. Proc. nº 8926/13
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3022-A 
Projeto de Lei n.º 11/13 
de autoria do 
Vereador Diogo Batista 
Dispõe sobre a afixação em casas de diversão 
noturnas, de cartazes indicando a lotação 
máxima de pessoas. 
Proc. n.º 8926/13 
 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Ficam os proprietários de casas noturnas no Município 
obrigados a colocar em seus estabelecimentos cartazes indicando a lotação máxima 
de pessoas. 
 Parágrafo único – Os avisos de que trata o caput
deverão ter as dimensões mínimas de 30x20cm, devendo ainda ser afixados em 
locais de fácil acesso e visibilidade. 
 Art. 2.º - Os proprietários de casas noturnas no Município terão 
prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a afixação do aviso de que trata a 
presente Lei, contados a partir da data da publicação. 
 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 5 de abril de 2013. 
 LUÍS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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