| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3022-A / 2013 |
| Date | 2013-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação em casas de diversão noturnas, de cartazes indicando a lotação máxima de pessoas. Proc. nº 8926/13 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3022-A Projeto de Lei n.º 11/13 de autoria do Vereador Diogo Batista Dispõe sobre a afixação em casas de diversão noturnas, de cartazes indicando a lotação máxima de pessoas. Proc. n.º 8926/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Ficam os proprietários de casas noturnas no Município obrigados a colocar em seus estabelecimentos cartazes indicando a lotação máxima de pessoas. Parágrafo único – Os avisos de que trata o caput deverão ter as dimensões mínimas de 30x20cm, devendo ainda ser afixados em locais de fácil acesso e visibilidade. Art. 2.º - Os proprietários de casas noturnas no Município terão prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a afixação do aviso de que trata a presente Lei, contados a partir da data da publicação. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 5 de abril de 2013. LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal