norma nº 1122/1965

l 122
Charles Alexander de Sousa Dantas Forbes, Prefeito Uuni,
faz saber que a Câaara Municipal de são Vicente deca»
ta e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo Ifi - É facultado ao compromissárlo comprador,"bem
como aos cessionários, ainda que esteja vencido ou quitado o
compromisso, recolher, por antecipação, o imposto sobre
transmissão de propriedade imóvel "inter-vivos".
Artigo 2fl - O recolhimento ppA antecipação será pelo vji
lor do imóVel à data^d^r£^ec$iva cessão no compromisso o_
riglnário. ^\\ ^ \
§ Único. - O TfàlOT do ImòVel contido no contrato ou com
promisso nao\-jíoder A ^ á ser Inferior a avaliação da Prefeitura,
na época de sua origem*
Artigo 3fl - Para o "benefício do recolhimento antecipado,
serão exigidos os seguintes documentos:
I - averbação, na época da transação, na repartição com
petente;
II - Certidão negativa dos impostos municipais e do valor
do imóvel na época da transação.
Artigo 4fl - Os que recolherem o imposto de transmissão
imobiliária "inter-vivos", por antecipação, conforme os dis,
positivos desta lei, não estarão sujeitos ao lançanento de
posterior diferença de valores.
Artigo 5fi - O recolhimento autorizado por esta lei só
poderá ser feito diretamente à tesouraria Municipal, median
te £uia da secção competente. Junte-so ao Proc. R?^.
São
o
90Q . SO.Olj. - 3-65 - 22*32

Anexo
n*
2 -
Artigo 6* - Anualmente, er tíoie jveríciioc» <le 2rC
ccncecutivoa, c. sritéric do .refeito ^ur.ici.al, cera -
o pí^ge^ente do importo do traneialaoão imobiliária
, na rorr-R r.ro-tlstt n ".'tu lei.
7* « ,sta lei entrará em vi; or na deta âa «ua >u
9 r«vo^£.daa ae dlapealçoee e^ contrário.
te, Cellulc. r da Sacior*ali<t^-je, em 3 de
de l G -
Jharlea d» -ouza Dontaa rorb«a
- refc-ito Municipal
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a, ^ - EO.OOCj - 3-65
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