norma nº 1124/1965

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Charles Alexander de Sousa Dantas Porbes, Prefeito Ki
cipal, faz saber que a Camará Municipal de São Vicente decre_
ta e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo IS - ITeanuma placa, letreiro ou similar, poderá
ser afisado, ou exibido em público, sem previa autorização da
Prefeitura»
§ Ifl - ITao será permitido o uso de letras minúsculas no
início de frases, de nenés "r^o^i^a^\ie países e de cidades.
— A'exibiçja\^er>^pcís^aitida quando os dizeres e-sti,
vsrem eramatica^áíà^e cornetos e o vernáculo respeitado.
Artigo 22 - A\\rlaca, letreiro ou similar que for encon%
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trada sem a devida licença, ou depois da cassação desta» será
apreendida, retirada ou inutilizada, sem prejuízo da aplica —
çao da multa que no caso couber e da cobrança do tributo âe_
vido.
Artigo 3fi - £sta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicaçao, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cellula Ivlater da nacionalidade, em 4 de —
maio de l 965.
Dr. Charles Alexander de Souza Uantas Porbes
Prefeito Municipal
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