| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 1965 |
| Date | 1965-05-18 |
| Ementa | No mês de dezembro de cada ano, será concedido aos servidores do Município, uma gratificação de Natal (13º salário), independentemente de vencimento a que fizer jús. |
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