norma nº 1127/1965

.
. B." / & f
á^^^cX^í^to^^c^^^^
I?» l 127
Charles Alexender de Sousa Santas Iorbes» Trefeito
liunlcipal, fez saber que a Cagara r.uníciral de São Vi￾cente decreta e ele prorralga a seguinte leij
Artigo lfi - Pica o (Órgão Executivo autorisado a -
cricr» constituindo—a c orõsnisondo—a noa noldes de —
euaa congéneres, a Companhia de Dooenvolvlneato fie Seo
Vicente - 002&3AVI.
/irtigo 2í - Cinquenta e hum^oV cento (51^) do Ca￾pital da Codeeavi, no nín^e^nejj^cncQrQO, cenpre, . eo
Município de £i
Artigo 35^^ ^^ça o er^ao r^ecutivo autorizado a
\ • subscrever, i^tOc^>li-ar e realizar, ate cinzenta *
hun milhões da cr use iro s (Cr$ 51.COO.OCO) do Capital i.
nicial da Codeaavl, zia íonac. que íicar estabelecida na
constituição da sociedade e na que dispuser a lesialaçco
atinente à natéria.
§ l* — Seapre q.ue houver aunento do Capital Social,
o ír^ao Executivo subscreverá, oori^atòrianente, esse ou,
ziento, de nr^aeira a que se aantonha, senpre, a proporção
fixada no artigo 2c desta lei»
g 22 — Os ilesbro» de, Eiretoria da Codeeavi só pode￾rão ser eleitos ou nosacadoe após indicação cê e eus nomes
pelo rreJTeito e referendados pela Ccbiora.
§ 311 -. (VS2A20).
<ff - O» fine prinorõicls de CCSS^AVI eerâo
Fe ao Proc. R?sp.
- 3-65 - ?2«3f
"
-
<•
-
HC l 127
2
os de execução de obras o ccrvicos de interesse público e
do ZSuniofpiOf 3&o£icnte aplic&sao fia Fistenática da ELdnii%
trace-o privada> respeitadas as restrições legais.
Artigo 59 — Ao obras públicos de ocspetsncia da —
COESOAYI deverão ccr execut^õas, O"brÍ£*torÍaa«rt»i nedien
te concorrência pública, não cê afi~itindo, no caso, a to￾nada de troços»
* ' ^* L* L j-"*o r^ *• ** ' í* T íi t ^ "^.^i.^^ !^.^* í^^^Xi i^^^í ^*' ^ ^* L! r**n "T>fj ^* f^. f5^^ (9 ^^ir^^^^i*
tsrzrtcr cem a 003X2i>AVI o^plafÀlp?^Í7p e execução dos ser￾viços e obras» de i^í^rcp^publico e do àíunicípiA, atendi^
Artigo Vc — èciajões do. CCISSAVI serão noainais» no
vcilor de Cré 10 CCO (dês nil crv^ciros). Nenhum partlcu -
lar poderá portcr, inâÍ7ÍAum-bn»ntai mais de 5 (cinco) £
çoeo da coapanhia.
Artigo 8» - A C033i:3AVI isao poderá executar obras pa£
ticularaa de qxial^uer neticresa ou sob qt^alquer alegação»
Artigo 9^ — A C02E3AYI nec receborá da rrcfcitura xi^
churaa obra contrutr.áa. iniciada ou r.uc, Jiflca ra^i^ao terr-ina**•.
da e por cobrar.
Artigo 10C — A conpanhia iniciará exias atividades com
o capital recebido do produto de EUCS egoen.
Artieo 11* - Í vedado à Prefeitura integrar ccu capi￾tal na CCDZSAVI con c^tialg^uer ob^eto ue seu patrinonio e*
L, eorzente en moeda corrente»
12E - (VKtiXDO).
Jante-se ao Proc. R->sp.
a,,
,
"• * 3-65 - SS»32
^0
\v,
v
5;1
^ •
-
J
^'
fQ
•a
o
x
u
%
C
O
d
Ari
*O
FM
•a
tí
4»
tí
13
bl
tí
l*
Tí
í-'
n&
T*
&
r-í
•H
n
W
l
u
4*
S
O
O
o
D
O
to
n o»
o T!
a
•tí o
fc f1-
d n
H -H
•tí
il
8)
t.3
O
CJ
3
»
o
*o
•H
U
C
CJ *tí
tf
o
/-Si
a .
s
s
-rt
£>
05
O
u
4»
«•i
O
•H
O
Ití
U
lí\o
t»
H
O
«cí
O
-aP
o
•o
c
ri
0f
í
8
^>
1