| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 1965 |
| Date | 1965-05-29 |
| Ementa | As construções clandestinas, existentes no Município há mais de 1 ano da vigência da presente lei, poderão ser legalizadas independentemente da apresentação de responsável técnico, desde que não possuam área superior a oitenta metros quadrados. |
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