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norma nº 3024-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3024-A / 2013
Date 2013-04-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, objetivando a entrega dos equipamentos denominados Cadeiras de Rodas Anfíbias - CRAs. Proc. nº 2133/13.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3024-A 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio com o Governo do Estado de São 
Paulo, por intermédio da Secretaria dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, 
objetivando a entrega dos equipamentos 
denominados Cadeiras de Rodas Anfíbias – 
CRAs. 
Proc. n.º 2133/13 
 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, objetivando a entrega dos equipamentos 
denominados Cadeiras de Rodas Anfíbias – CRAs, para que as pessoas com 
deficiências possam usufruir da praia e do banho de mar. 
 Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta 
Lei a Minuta de Convênio anexa. 
 Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2013. 
 Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 5 de abril de 2013. 
 LUÍS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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